Curso de Direito Previdenciário – Tomo Iii – Direito Previdenciário Procedimental
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O exercício do direito de auferir as prestações previdenciárias (principal escopo da proteção social) e de contribuir, além da abstração em si mesma, operacionaliza-se mediante instrumentos legais e regulamentares do contencioso administrativo da previdência social. É o que se poderia chamar de Direito Processual no âmbito da Administração Pública, mais conhecido como direito procedimental. Tais … Continue lendo Curso de Direito Previdenciário – Tomo Iii – Direito Previdenciário Procedimental
