CONFORME:- MP 871/2019 - Alterou as Leis 8.212/91, 8.213/91, 8.112/90 e 8.742/93 (Minirreforma previdenciaria)- Portaria ME 9/2019 - Atualizacao dos valores da Previdencia Social para o ano de 2019 - MP 870/2019 - Reforma ministerial- Lei 13.756/2018 - Es