CONFORME:- Lei 13.804/2019 - medidas de prevencao e repressao aos crimes de receptacao, descaminho e contrabando- Lei 13.793/2019 - exame e obtencao de copias nos processos eletronicos- Leis 13.769/2018 e 13.721/2018 - alteram o CPP- Lei 13.728/2018 - con
