CRIME ORGANIZADO E PROIBICAO DE INSUFICIENCIA
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O trabalho coloca o problema do crime organizado em uma area de interseccao entre o Direito Constitucional, em especial quanto aos direitos fundamentais, o Direito Penal e o Processo Penal. Analisa as relacoes entre o direito fundamental a seguranca e o dever de protecao que dele decorre com o direito de liberdade geral, frente a … Continue lendo CRIME ORGANIZADO E PROIBICAO DE INSUFICIENCIA
