(...) Um estado de juridicidade plena — legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência — acena como uma possível marca cultural do século XXI, fundada na interação permanente entre órgãos e entidades públicas e entre estes e a sociedade. A amplitude desse fenômeno dá causa ao surgimento da Administração Consensual, que privilegia o regime de colaboração e de que são instrumentos os convênios, termos de cooperação, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de Parceria Público-Privada, protocolos de intenções, consórcios. O presente livro propõe-se a traçar o perfil, em síntese panorâmica, dos principais mecanismos de execução de programas, projetos e atividades por meio de convênio e de outros instrumentos jurídicos de ação da Administração Consensual, advertindo, incidentalmente, para as restrições a transferências de recursos que por meio deles se pretenda realizar em ano eleitoral.

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Dimensões: 1.30 x 15 x 22 cmPeso: 340 gNº de Páginas: 262

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