Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. A partir das primeiras concepções de poder até à atual noção de feixe de competências enfrenta-se a hodierna discussão sobre a possibilidade de a discricionariedade fundamentar-se diretamente em princípios jurídicos. (...) Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas.

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Dimensões: 0.00 x 15 x 0 cmPeso: 390 gNº de Páginas: 304

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