Durante decadas no Brasil, o tema do licenciamento da propriedade industrial e da transferencia de tecnologia foi tratado como uma quase questao de seguranca nacional. A intervencao do Estado nas relacoes de natureza privada, determinando, dentre tantas outras medidas, a mudanca de clausulas contratuais com vistas a estabelecer melhores condicoes de negociacao e utilizacao de patentes , constituia uma incomoda regra de excecao. Mas, os novos ventos da Constituicao Federal de 1988 e o ingresso do Brasil na Organizacao Mundial do Comercio impuseram uma mudanca clara no sentido de evitar o intervencionismo nas relacoes privadas, prevalecendo a liberdade de iniciativa como o principal valor a ser resguardado. Essa autonomia privada nos contratos envolvendo licenciamento de propriedade industrial, no entanto, nao deixa de estar limitada por preceitos de ordem publica. Essas limitacoes, que passam por aspectos envolvendo a precificacao da licenca, as questoes de natureza concorrencial e a solucao de litigios e como devem ser interpretadas em nosso sistema, e o que o autor, de forma simples e direta, desenvolve neste livro.

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Dimensões: 0.00 x 14 x 21 cmPeso: 340 gNº de Páginas: 277

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