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A obra busca trazer elementos para propiciar o controle judicial da propaganda ilicita praticada pelo administrador, percorrendo um caminho que vai desde a conceituacao dos principios constitucionais da impessoabilidade e da publicidade ate a abordagem da experiencia jurisprudencial, passando por aspectos culturais e sociologicos e pela analise da norma constitucional do art. 37, 1o, a … Continue lendo CONSTITUICAO E PUBLICIDADE
