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Somente um regime politico que se submeta ao Estado de Direito tem condicoes institucionais para fazer com que os principios democraticos sejam devidamente respeitados. O desafio de encontrar limites para a atividade judicial e, simultaneamente, defender a autonomia do direito contra o exercicio arbitrario do poder, permanecem presentes nesta obra. Desse modo, retornar aos classicos … Continue lendo CONSTITUICAO E PODER
