Este livro analisa o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas é o marco teórico da pesquisa e permite enfrentar a legitimidade da sua construção e, também, sua contribuição para o exercício de direitos e a resolução de conflitos. O novo desenho constitucional do Ministério Público, sua perspectiva de atuação extrajudicial e a uma concepção ampliativa de acesso à justiça, como fatores decorrentes do paradigma do Estado democrático de direito, contribuem para a construção discursiva do compromisso de ajustamento de conduta. (...), a obra analisa os principais atos normativos sobre o tema, inclusive precedentes dos órgãos do Parquet, doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Dimensões: 1.11 x 16 x 23 cmPeso: 370 gNº de Páginas: 206

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