Competência da Justiça do Trabalho P/ Julgamento de Lides de Natureza Jurídica Penal Trabalhista

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Competência da Justiça do Trabalho P/ Julgamento de Lides de Natureza Jurídica Penal Trabalhista

Competência da Justiça do Trabalho P/ Julgamento de Lides de Natureza Jurídica Penal Trabalhista
Autor: Lorena De Mello Rezende Colnago
Editora: Ltr Editora

Placeholder As Competências Legislativas na Constituição de 1988
Placeholder Competência da Justica Federal do Trabalho
Categoria: ISBN: 9788536113500 Edição:01ED/2009

R$ 35,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

Com a Reforma Constitucional de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho deixou de ser a "Justiça dos Empregados", conquistando a competência historicamente pleiteada para processar e julgar todas as controvérsias decorrentes da relação de trabalho lato sensu considerada, salvo as relações jurídico-administrativas por força da decisão liminar na ADI n. 3.395. O critério de competência da Justiça do Trabalho passou de subjetivo para objetivo, incluindo efetivamente as causas inerentes às relações de trabalho. Contudo, instaurou-se uma intensa polêmica na doutrina e jurisprudência nacionais acerca da ampliação da competência dessa Justiça Social para processar e julgar as lides de natureza jurídica penal trabalhista. Este livro traz uma profunda reflexão e pesquisa acerca da Justiça do Trabalho.

Dimensões: 1.11 x 16 x 23 cmPeso: 260 gNº de Páginas: 134

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