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Numa análise do tema, sobretudo para o público que se busca atingir, a obra consiste em um instrumento de assessoramento prático, coibidor de descalabros e arroubos inconstitucionais. Justamente por isso, visando oferecer a esses juízes-legisladores, juristas, e à comunidade acadêmica que no currículo regular não têm acesso à matéria, um lastro doutrinário, que se fez … Continue lendo Comissões Processantes
