Comentários À Lei Federal do Processo Administrativo – Lei Nº 9.784/99

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Comentários À Lei Federal do Processo Administrativo - Lei Nº 9.784/99

Comentários À Lei Federal do Processo Administrativo – Lei Nº 9.784/99
Autor: Juliano; Sparapani E Maffini Heinen
Editora: Livraria Do Advogado Editora

Placeholder a Colaboração no Direito Tributário
Placeholder Constitucionalismo Discursivo – 04Ed/15
Categoria: ISBN: 9788573489484 Edição:01ED/15 Ano: 2015

R$ 151,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.

Dimensões: 2.50 x 17 x 24 cmPeso: 820 gNº de Páginas: 472

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