Comentarios a Lei do Procedimento Administrativo Federal

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Comentarios a Lei do Procedimento Administrativo Federal

Comentarios a Lei do Procedimento Administrativo Federal
Autor: Wladimir Novaes Martinez
Editora: Ltr Editora

Placeholder Comentarios as Leis de Licitac. e Legislacao Ext.
Placeholder Combate Á Discriminação Racial no Brasil e na França
Categoria: ISBN: 9788536117317 Edição:01ED/2011

R$ 40,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

Até hoje a área da burocracia governamental não possui um Código de Direito Administrativo substantivo. A Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União) é a que mais se aproxima disso. Com a Lei n. 9.784/99, o legislador pátrio criou um verdadeiro Código de Direito Procedimental versando sobre as relações entre o administrador e os administrados no âmbito das repartições públicas. Esse livro do Prof. Wladimir Novaes Martinez é o primeiro publicado no País que trata do tema dessas relações, enfocado sobre o ângulo dos direitos e obrigações securitários em termos de processo administrativo, que são os que mais geram dissídios, dúvidas e inconformidades. Os contribuintes e os beneficiários têm agora um manual com observações a cada um dos seus 70 artigos.

Dimensões: 1.11 x 16 x 23 cmPeso: 250 gNº de Páginas: 168

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