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Tendo em vista que é essencial ao bom desempenho da atividade o fácil acesso ás leis que reagem, e que estas se encontram disseminadas no amplo conjunto normativo no qual a função notarial e registral no Brasil. Uma compilação numa só obra da legislação específica (Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos-Lei, Medidas Provisórias, Decretos, Acordos Internacionais, … Continue lendo Coletânea de Legislação Notarial e Registral Constitucional Federal

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