(Aprovado pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n. 357-A/2007, de 31 de Outubro. Contem as alteracoes introduzidas pelos Decretos-Lei n. 61/2002, de 20 de Marco, n. 38/2003, de 8 de Marco, n. 107/2003, de 4 de J
