Código brasileiro de trânsito – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Atualizado até a Medida Provisória nº 882, de 3.5.2019 (Infraestrutura de Transportes) e o DOU de 10.5.2019. Inclui: Tabela de Codificação de Multas – Atualizada até a Portaria DENATRAN nº 127, de 21.6.2016; Tabela de Valores Referenciais de Velocidade; Tabela para Enquadramento Infracional – Resolução CONTRAN nº 396/2011; Padronização dos Procedimentos Administrativos; Auto de Infração – Autuação – Multa – Advertência – Resolução CONTRAN nº 619/2016; e Notificação Eletrônica – Resolução CONTRAN nº 622/2016.
