Inclui notas remissivas; Lei de Execução Penal; Súmulas e Súmulas vinculantes do STF; Teses de Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos e IAC do STJ; ADPF nº 130; ADI nº 2.787 e ADI nº 2.860; Resoluções do Conselho Nacional de Just iça; e índice remissivo. Edição atualizada até o DOU de 10 de janeiro de 2018.
