Cobrança de Benefícios Indevidos

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Este é o primeiro manual que trata da disciplina da apuração e da cobrança de valores indevidos pagos pelo INSS em nosso País e será muito útil à Administração Pública e aos interessados na configuração do verdadeiro direito procedimental. Com a IN INSS n. 49, de 16.12.10, ao lado da Lei n. 9.784/99 e da … Continue lendo Cobrança de Benefícios Indevidos

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