BEM JURIDICO-PENAL, O

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Os dois textos que compoem este livro partem do mesmo ponto comum, nao obstante cada qual siga um trajeto diferente, no que concerne a seu desenvolvimento. Seja a partir de uma legitimacao que se situe no ambito da ordem constitucional, e que, destarte, aluda ao campo do juridico, mas com limites e imposicoes a atividade … Continue lendo BEM JURIDICO-PENAL, O

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