Bem Jurídico e Proibição de Excesso Como Limites À Expansão Penal – 01Ed/15

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Partindo da premissa de que se vive um momento de expansão do direito penal, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar as formas de manifestação de referido fenômeno, bem como apresentar as suas causas. Tendo em consideração que a referida expansão penal é um fenômeno negativo para as sociedades contemporâneas, o autor procurou apresentar fundamentos … Continue lendo Bem Jurídico e Proibição de Excesso Como Limites À Expansão Penal – 01Ed/15

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