AUTORIDADE DA LEI ORCAMENTARIA
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O tema investigado defende que o orcamento nao e mera lei de ficcao, mas sim verdadeira lei, conforme se retira de sua analise constitucional e, por isso, deve ser levada em consideracao quando das decisoes judiciais protetivas de direitos. Neste ponto , destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o sao judicialmente, … Continue lendo AUTORIDADE DA LEI ORCAMENTARIA
