ASTREINTES E O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, AS

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A presente obra e um trabalho de sistematizacao da multa prevista no artigo 461 do Codigo de Processo Civil brasileiro, bem como em outros dispositivos legais, tambem denominada de astreintes. Analisou-se desde a origem da referida multa e de medidas de coercao analogas ( no direito brasileiro e no direito comparado ), ate sua atual … Continue lendo ASTREINTES E O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, AS

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