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A obra tem por objetivo precipuo analisar a participacao popular na atuacao das agencias reguladoras de servicos publicos, com enfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolucao das agencias, no direito comparado, passando-se a sua introducao, no Brasil, notadamente com a criacao da Agencia Nacional de Energia Eletrica – ANEEL – E … Continue lendo AGENCIAS REGULADORAS E PARTICIPACAO POPULAR

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