Este livro reune os seguintes documentos e textos: Estatuto da Crianca e do Adolescente (parte sobre ato infracional), Convencao da ONU sobre os Direitos da Crianca (parte sobre o ato infracional), Regras Minimas das Nacoes Unidas para a Administracao da Justica da Infancia e da Juventude - Regras de Beijing, Regras Minimas das Nacoes Unidas para a Protecao dos Jovens Privados de Liberdade, e outros.
