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Name: Administração Pública - Legislação
SKU: 9788574201542
Price: 42.50 BRL
Availability: OutOfStock

Administração Pública – Legislação
Autor: Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Editora: Malheiros Editores

Categoria: Interesse Geral ISBN: 9788574201542 Edição:01ED/00

R$ 50,00

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Sinopse
Dados Técnicos

I - Administração Pública Federal: Atos Normativos; Comunicação Social; Conselho da República; Conselho de Defesa Nacional; Empresas Estatais; Intercâmbio de Informações; Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas; Sistemas de Planejamento e Controle II - Agências Executivas III - Calamidade Pública IV - Certidão V - Controle Jurisdicional da Administração Pública: Ação Civil - Pública; Ação Popular; Defesa de Direitos; Dispensa de Recursos Judiciais; "Habeas Data"; Mandado de Segurança; Medidas Cautelares VI - Prescrição VII - Normas Gerais de Direito Financeiro VIII - Organizações Sociais IX - Privatização e Desestatização X - Processo Administrativo XI - Sigilo e Direito à Informação XII - Utilidade Pública XIII - Constituição Federal de 1988 XIV - Súmulas dos Tribunais Superiores: STF; STJ e antigo TRF

Dimensões: 1.11 x 14 x 21 cmPeso: 490 gNº de Páginas: 496