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A presente obra tem por objetivo analisar a acao anulatoria, prevista no artigo 486 do Codigo de Processo Civil, que enuncia que: os atos judiciais, que nao dependem de sentenca, ou em que esta for meramente homologatoria, podem ser rescindidos, como os atos juridicos em geral, nos termos da lei civil . Pretende-se analisar o … Continue lendo ACAO ANULATORIA 01
