Esta obra consiste em uma coletânea de reflexões de docentes
e discentes de diversas Instituições Públicas e Privadas de
Ensino Superior, do Brasil e da Europa, sobre a Lei de Abuso
de Autoridade. Seu objetivo é apresentar aspectos atuais e
interdisciplinares diretamente relacionadas à matéria. A
estrutura apresentada é composta por duas partes. A primeira
é dedicada aos cinco primeiros Capítulos da Lei no 13.869/19,
os quais tratam: (I) das Disposições Gerais; (II) dos Sujeitos do
Crime; (III) da Ação Penal; (IV) dos Efeitos da Condenação e
das Penas Restritivas de Direitos; e, por fim (V) das Sanções de
Natureza Civil e Administrativa. A segunda parte, por sua vez,
trata (VI) dos Crimes e das Penas previstos na Lei.
