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A lei de franquia empresarial não regulamenta o conteúdo da relação jurídico-contratual entre Franqueado e Franqueador. Ela apenas impõe o dever de transparência nessa relação, obrigando o Franqueador a entregar ao candidato a Franqueado a Circular de Oferta de Franquia. A lei é extremamente enxuta e, por isso, omissa sobre temas importantes. Nesse modelo de … Continue lendo A Relação de Franquia no Mundo Empresarial e as Tendências da Jurisprudência Brasileira

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