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A participação de menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária é um fenómeno crescente na nossa sociedade, crescimento esse que até há muito pouco tempo não tinha o necessário acompanhamento legislativo. Com a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e, mais recentemente, com a Lei n.° 105/2009, de 14 … Continue lendo a Participação de Menor em Espectáculo Ou Outra Activ. de Nat. Cultural, Artística Ou Publicitária

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