A Jurisprudência Constucional Sobre as Leis do Orç. do Estado e (In)Constitucionalidade do Oe2014
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O livro que vao ler descreve, com rigor e riqueza, o contexto tecnico do atual debate acerca da intervencao do Tribunal Constitucional na feitura do direito, nomeadamente, do direito relativo as funcoes do Estado e as politicas publicas. Aparentemente, tr
