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Name: a Decadência Tributária - Previdenciária
SKU: 9788536114965
Price: 35.10 BRL
Availability: OutOfStock

a Decadência Tributária – Previdenciária
Autor: Fabricio Lopes Oliveira
Editora: Ltr Editora

Categoria: Interesse Geral ISBN: 9788536114965 Edição:01ED/2010

R$ 45,00

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Sinopse
Dados Técnicos

Editada a Súmula Vinculante n. 8 do STF, já não há dúvida quanto ao prazo decadencial das contribuições ao custeio da seguridade. Persiste a dúvida quanto ao termo inicial do prazo decadencial apontado pelo STF, no que se refere às hipóteses de dolo, fraude e simulação e os tributos lançados por homologação.

Dimensões: 1.11 x 17 x 24 cmPeso: 270 gNº de Páginas: 192