Resp. do Estado Pela Desconstituição de Contratos Administr. em Razão de Vícios de Nulidade

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Resp. do Estado Pela Desconstituição de Contratos Administr. em Razão de Vícios de Nulidade

Resp. do Estado Pela Desconstituição de Contratos Administr. em Razão de Vícios de Nulidade
Autor: Marcelo Meireles Lobao
Editora: Malheiros Editores

Placeholder Manutenção e Retirada Dos Contratos Administrativos Inválidos – 01 Ed. – 2008
Categoria: ISBN: 9788574208589 Edição:1ed/2008

R$ 34,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.

Dimensões: 1.11 x 14 x 21 cmPeso: 250 gNº de Páginas: 136

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