Efetivação Dos Direitos Difusos e Coletivos: ação Civil Pública

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Efetivação Dos Direitos Difusos e Coletivos: ação Civil Pública

Efetivação Dos Direitos Difusos e Coletivos: ação Civil Pública
Autor: Ana Claudia Shwenck Dos Santos
Editora: Ltr Editora

Placeholder Garantia de Indentidade no Brasil
Placeholder Dos Direitos Sociais Aos Direitos de Solidariedade 01Ed/17
Categoria: ISBN: 9788536124339 Edição:01ED/2013

R$ 40,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

Esta obra é um trabalho de análise da Ação Civil Pública como mecanismo de efetivação dos direitos difusos e coletivos. Nesse trabalho enfatizou-se a necessidade da legislação pátria apresentar meios adequados à concretização de direitos assegurados constitucionalmente por meio de considerações a respeito do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. O livro destacou, também, a atuação do Ministério Público no manejo da Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos, sem deixar de enfatizar a necessidade de esta ação ser proposta pelos demais titulares da legitimidade ativa para tal.

Dimensões: 1.11 x 17 x 24 cmPeso: 240 gNº de Páginas: 156

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