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Name: Praticabilidade e Justiça Tributária - Exequibilidade da Lei Tributária e Direitos do Contribuinte
SKU: 9788574208138
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Praticabilidade e Justiça Tributária – Exequibilidade da Lei Tributária e Direitos do Contribuinte
Autor: Regina Helena Costa
Editora: Malheiros Editores

Categoria: Direito Tributário ISBN: 9788574208138 Edição:1ed/2007

R$ 78,00

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Sinopse
Dados Técnicos

Princípio ainda pouco desenvolvido do Direito Tributário o tema ganha extraordinária importância prática na exposição da Autora, confrontando-o com magnos princípios do Direito, como da isonomia, da capacidade contributiva, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da eficiência, da moralidade e da não-obstância do exercício dos direitos fundamentais por via da tributação.

Dimensões: 1.11 x 14 x 21 cmPeso: 500 gNº de Páginas: 420