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Name: Imunidade Tributária Das Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos
SKU: 9788574206271
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Imunidade Tributária Das Empresas Estatais Delegatárias de Serviços Públicos
Autor: Roque Antonio Carrazza
Editora: Malheiros Editores

Categoria: Direito Tributário ISBN: 9788574206271 Edição:1ed/2004 Ano: 2017

R$ 25,00

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Sinopse
Dados Técnicos

A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.

Dimensões: 1.11 x 14 x 21 cmPeso: 150 gNº de Páginas: 136