Direito Tributário Contemporâneo – Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba

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Ação Civil Pública em matéria tributária – Coisa julgada: alteração em matéria tributária – Compensação de tributos federais na esfera administrativa – Direito Cooperativo –FUNRURAL – Guerra Fiscal – ICMS– ICMS-Comunicação – ICMS-Importação – Imunidades, isenções e outras formas de exonerar – ISS: Intributabilidade das atividades-meio; Veiculação publicitária; sociedades profissionais. – ITCMD – Mora –Nulidades … Continue lendo Direito Tributário Contemporâneo – Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba

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