As políticas decorrem de escolhas a respeitos de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judicíario vem desempenhando papel cada vez mais destacada tanto no desenho como na implementação de políticas públicas sobretudo , quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos, quando fins e meios escolhidos pelos demais poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada inafastável subordinação dessas escolha ao ordenamento jurídico.esse fenômeno de ''judicialização da política'', introduz outro nível de escolha, alem daquelas a respeito dos fins e dos meios :a de quem deve fazer essas escolhas - saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobre as variáveis ''fins'' da forma mais aderente ao interesse público.

Leia Mais

Dimensões: 1.11 x 14 x 21 cmPeso: 190 gNº de Páginas: 182

Leia Mais