Direito a Reabilitacao Profissional

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Direito a Reabilitacao Profissional

Direito a Reabilitacao Profissional
Autor: Luiz Alberto De Vargas
Editora: Ltr Editora

Placeholder Efeitos Dos Benefícios Previdenciários no Controle de Trabalho, os – 01Ed/17
Placeholder Dicionario Novaes de Direito Previdenciario
Categoria: ISBN: 9788536192314 Edição:01ed/2017

R$ 70,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

Após a Emenda Constitucional n. 45, de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho passou a examinar as controvérsias sobre acidentes do trabalho. O Código Civil de janeiro de 2002 deu um novo enfoque para o tema. O conceito de NTEP - nexo técnico epidemiológico significou enorme contribuição do Brasil, seja para a elaboração de políticas públicas ou para o combate às subnotificações dos acidentes de trabalho. Trata-se do art. 21-A, inserido na Lei n. 8.213, pela Lei n. 11.430 de 2006, e seu detalhamento pelo Decreto n. 6042, de 2007.Ainda há muito para descobrir e avançar. O tema da reabilitação profissional é, por certo, dos que mais necessita de maiores estudos e desenvolvimento normativo.

Dimensões: 0.80 x 17 x 24 cmPeso: 250 gNº de Páginas: 168

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