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Name: Benefício Assistencial - Temas Polêmicos
SKU: 9788536132082
Price: 42.90 BRL
Availability: OutOfStock

Benefício Assistencial – Temas Polêmicos
Autor: Marco E Costa Serau Jr.
Editora: Ltr Editora

Categoria: Direito do Trabalho ISBN: 9788536132082 Edição:01ED/2015

R$ 55,00

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Sinopse
Dados Técnicos

Esta obra se dedica ao estudo do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e na Lei n. 8.742/93. Investiga a Assistência Social dentro da Teoria Geral da Seguridade Social e do quadro dos direitos fundamentais, os requisitos exigidos para concessão desse benefício, os aspectos polêmicos do procedimento administrativo e do processo judicial, além dos temas do financiamento e mesmo aspectos penais em torno da questão assistencial. Os coautores são renomados especialistas, proporcionando ao leitor uma obra aprofundada e, ao mesmo tempo, de forte cunho prático.

Dimensões: 0.70 x 21 x 28 cmPeso: 310 gNº de Páginas: 144