ação Civil Pública – Competência e Efeitos da Coisa Julgada

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ação Civil Pública - Competência e Efeitos da Coisa Julgada

ação Civil Pública – Competência e Efeitos da Coisa Julgada
Autor: Motauri C. De Souza
Editora: Malheiros Editores

Placeholder ação Popular Constitucional
Placeholder Mandado de Seguranca-da Teoria a Pratica -02Ed/17
Categoria: ISBN: 9788574205014 Edição:1ed/2003

R$ 45,00    

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  • Sinopse
  • Dados Técnicos

A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeitos da coisa julgada.

Dimensões: 1.11 x 14 x 21 cmPeso: 250 gNº de Páginas: 239

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